DIREITO IMOBILIÁRIO

Atraso na entrega de imóvel na planta – Indenização por danos materiais e morais

O escritório Mercadante Advocacia possui larga experiência em ações de indenização por atraso na entrega de imóveis na planta, através da análise de cada situação vivenciada pelo comprador.

A partir de 2007, o mercado imobiliário brasileiro cresceu além do imaginado, trazendo diversos impactos na sociedade.

Um deles foi a desorganização e a ganância de inúmeras construtoras e incorporadoras em lançar mais empreendimentos do que conseguiam entregar.

O Poder Judiciário há anos apresenta entendimento no sentido de que a incorporadora que atrasar a entrega do imóvel após o prazo previsto em Contrato, deve indenizar o comprador e isso independentemente de existir ou não alguma previsão de multa em benefício do comprador no contrato.

O nome dessa indenização é LUCROS CESSANTES ou ALUGUEL PELA RETENÇÃO DO IMÓVEL.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do julgamento de alguns Recursos Especiais datados de 2005, pacificou o entendimento no sentido de que: “descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador.” (REsp nº 735353, dju: 15/09/2005).

Existem variações entre os Estados sobre o valor para punir a incorporadora faltosa que não entregou o imóvel dentro do prazo.

No Estado de São Paulo os Juízes e Desembargadores oscilam entre 0,5% a até 1,0%, sendo o mais comum a condenação da incorporadora no pagamento de indenização por lucros cessantes ou aluguel pela retenção do imóvel em 0,8%, sobre o valor de mercado do bem, por cada mês de atraso até a efetiva entrega das chaves.

É também compreendido como perfeitamente cabível em casos de atraso na entrega do imóvel uma INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Porém, a legislação brasileira deixa o valor dessa indenização ao arbítrio do Juiz. Normalmente a indenização por danos morais por conta de atraso na entrega de imóvel é praticada no Judiciário de São Paulo entre R$ 10.000,00 a R$ 30.000,00, mas isso varia de acordo com a peculiaridade e situação de cada caso.

Não são raros os casos onde o comprador de imóvel na planta faz a aquisição almejando a constituição de família por conta de casamento marcado; nascimento de filho; porque deseja sair do aluguel, etc. Ou seja, cada comprador tem uma história por trás da compra.

Evidentemente, quando os planos de vida das pessoas são frustrados por culpa da vendedora, que não foi capaz de entregar o imóvel dentro do prazo estabelecido em Contrato, isso afeta de sobremaneira o comprador, sendo nítido o estresse, o sentimento de frustração, de enganação e impotência, sendo tais elementos caracterizadores de indenização por danos morais.

Os julgados espalhados pelo Brasil nesse contexto mostram que não se faz necessária uma prova material para a existência do dano moral, entendendo-o como presumido.

Também é absolutamente possível ao comprador solicitar na ação de indenização por atraso a restituição dos valores pagos no início da aquisição e que foram destinados ao pagamento de supostas comissões de corretagem, além da taxa denominada SATI.

Sobre o assunto, veja o tópico: restituição de comissão de corretagem e taxa SATI (clique aqui)

O prazo médio de julgamento de uma ação de indenização pode variar entre 10 a 18 meses.

Entre em contato e veja o que é possível solicitar em uma ação de indenização por atraso na entrega de imóvel. (clique aqui)


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