DIREITO IMOBILIÁRIO

Ações possessórias (reintegração e manutenção de posse e interdito proibitório)

O escritório Mercadante Advocacia desenvolve atividades jurídicas objetivando a proteção da posse para seus clientes, através do ajuizamento de ação de reintegração de posse; ação de manutenção de posse; e ação de interdito proibitório.

A posse representa o exercício de fato sobre uma coisa e como um direito apresenta garantia prevista no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, competindo ao Poder Judiciário intervir sempre que existir lesão ou ameaça ao direito da pessoa.

Existem duas formas para o prejudicado defender sua posse:

a) a primeira é a legítima defesa por força própria do possuidor que esteja sofrendo um esbulho, a fim de manter-se ou restituir-se no imóvel, sendo certo que a Lei (Código Civil, artigo 1.210, §1º) determina que o possuidor pratique a legítima defesa de forma imediata, mediante o uso da força física, a qual não poderá ir além do necessário para a manutenção ou restituição da posse momentaneamente perdida.

Na hipótese da pessoa que perdeu a posse não exercitar sua legítima defesa rapidamente, perderá o direito de fazê-lo posteriormente pela falta de legitimidade para tanto, podendo reclamar seu direito através do ajuizamento de ação possessória.

b) a segunda forma de defesa da posse é através do ingresso das ações possessórias, as quais são determinadas conforme a gravidade da lesão.

 

Ação de reintegração de posse:

 

É a ação necessária para aquele que tenha perdido totalmente a posse sobre determinado bem (móvel ou imóvel), através de ato clandestino, por invasão ou mediante violência, cujo objetivo é restituir o autor da ação na posse sobre a coisa perdida.

É legalmente assegurada pelo artigo 1.210 do Código Civil e artigo 926 do Código de Processo Civil.

O autor da ação precisa demonstrar judicialmente:

 

– a prova da posse anteriormente exercida;

– o esbulho praticado pelo réu;

– a data do esbulho praticado pelo réu; e

– a perda da posse

 

Ação de manutenção de posse:

 

É a ação cabível para aquele que esteja sofrendo uma perturbação, porém, não existindo ainda a perda da posse sobre determinado bem (móvel ou imóvel).

Na ação de manutenção de posse não há a figura da perda da posse. Aqui o réu impede ou perturba o exercício regular de uso do bem pelo autor.

O intuito da ação de manutenção de posse não é outro senão o de garantir ao autor o exercício da posse sem interferência da outra parte (réu).

O procedimento dessa ação é idêntico ao da ação de reintegração de posse.

A diferença entre essas duas ações é que enquanto na reintegração o autor perdeu a posse, na ação de manutenção o autor apenas sofre uma perturbação.

 

Ação de interdito proibitório:

 

A ação de interdito proibitório tem aplicação no mundo jurídico quando o possuidor de um bem tem o receio justificado e iminente de que poderá vir a perdê-lo por ato de outra pessoa.

É uma ação de natureza preventiva que objetiva a inibição de determinado ato pelo réu, evitando que a ameaça realmente venha a ocorrer, mediante ordem judicial que revela uma obrigação de não fazer, estando legalmente prevista no artigo 932 do Código de Processo Civil.

 

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