DIREITO IMOBILIÁRIO

Ação de imissão de posse

O escritório atua na proteção do titular do direito à posse, mediante o ingresso de ação de imissão de posse, a fim de propiciar a plena utilização do bem adquirido.

Trata-se de ação não possessória com o intuito de conferir posse a quem ainda não a tem, em que pese a pessoa tenha o título de domínio sobre determinado bem, como, por exemplo, uma Escritura de Venda e Compra de imóvel.

Essa ação não está mais regulamentada no Código de Processo Civil, embora seja perfeitamente aplicável nos dias atuais, notadamente pela natureza petitória da ação, fundamentada no direito à posse.

O titular da ação é aquele que tem o direito à posse sem nunca antes tê-la exercido.

A imissão de posse não tem cabimento em situações em que haja comodato; locação e herança, pois neste último caso o sucessor universal continua a posse do bem deixado pelo falecido através do ingresso de ação de reintegração de posse.

Os requisitos para a viabilidade da ação de imissão de posse são três:

 

– o direito à posse jamais exercida através de um título (Contrato particular, Escritura publica, etc.)

– posse do bem reclamado nas mãos de outra pessoa

– recusa na entrega do bem reclamado pelo detentor

 

Não é demais ressaltar que em se tratando de bem imóvel, o possuidor do contrato de venda e compra providencie sem demora o registro perante o cartório de registro de imóveis competente, a fim de assegurar seu direito à propriedade perante terceiros.

A ação de imissão de posse tem larga aplicação em casos de arrematação de imóveis através de leilão judicial e extrajudicial, bem como pelo adquirente contra o vendedor e também pelo compromissário-comprador perante o promitente-vendedor.

 

Consulte-nos sobre o assunto para mais informações. (clique aqui)


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