Ou escolha um tema através dos subtítulos abaixo:
- Abusividade na cobrança de taxa de cessão ou de interveniência
- Anulação de distrato assinado e restituição dos valores pagos
- Cobrança de condomínio e IPTU antes da efetiva entrega do imóvel
- Congelamento ou alteração do INCC (Saldo Devedor do Contrato)
- Indenização por atraso na entrega de imóvel na planta (Danos Materiais, Morais, Corretagem, SATI, Taxa Condominial)
- Prazo de prescrição de 10 anos para o ingresso de ação de restituição de corretagem e taxa SATI
- Prazo para o ingresso de ação de restituição de valores não pagos por incorporadora
- Proibição de cobrança de juros pela incorporadora antes da entrega do imóvel
- Rescisão do contrato por propaganda enganosa da incorporadora
- Rescisão/Distrato do contrato por ato do comprador
- Rescisão/Distrato do contrato por atraso na entrega pela incorporadora
- Restituição de comissão de corretagem e taxa SATI
- Restituição de taxa ou juros de medição por atraso de obra