Assunto: Cobrança de condomínio antes da efetiva entrega do imóvel

Origem: 41ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - Juiz Paulo Rogério Bonini

Réu: Ecoone Araucárias Empreendimentos Imobiliários Ltda. (ECOESFERA)

Data do Julgamento: 07/05/2014

Resultado: Condenação da incorporadora no pagamento da taxa condominial até a efetiva entrega das chaves ao comprador

Assunto: Cobrança de condomínio antes da efetiva entrega do imóvel

Origem: 24ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - Juiz Claudio Antonio Marquesi

Réu: Imperatriz Leopoldina Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Maioruna Empreendimentos Imobiliários Ltda. (AGRE/PDG)

Data do Julgamento: 29/04/2014

Resultado: Condenação da incorporadora no pagamento da taxa condominial desde o momento da instalação do condomínio até a efetiva entrega das chaves ao comprador, além de perdas e danos

Assunto: Cobrança de condomínio antes da efetiva entrega do imóvel

Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - 10ª Câmara - Relator Desembargador Elcio Trujillo

Réu: API SPE 11 Planejamento e Desenvolvimento Empreendimentos Imobiliarios Ltda. e PDG Realty S/A. Empreendimentos Imobiliarios (PDG)

Data do Julgamento: 21/10/2014

Resultado: Afastou-se a cláusula contratual que previa ser do comprador a responsabilidade pelo pagamento da taxa condominial logo após a emissão do habite-se, atribuindo-a exclusivamente à incorporadora, detentora da posse do imóvel até a efetiva entrega das chaves ao comprador

Assunto: Cobrança de condomínio antes da efetiva entrega do imóvel

Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - 7ª Câmara - Relator Desembargador Ramon Mateo Junior

Réu: Marianinha Empreendimentos S/A.; Vernonia Empreendimentos Imobiliarios Ltda. e Rossi Residencial S/A. (ROSSI)

Data do Julgamento: 26/09/2014

Resultado: Condenou-se a incorporadora na restituição dos valores pagos pelo comprador antes da entrega do imóvel por entender que este não usufruiu do bem

Assunto: Cobrança de condomínio antes da entrega do imóvel

Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - 7ª Câmara - Relator Desembargador Mendes Pereira

Réu: PDG Realty Empreendimentos e Participações S/A. (PDG)

Data do Julgamento: 07/11/2014

Resultado: Entendeu-se que pelo fato de o comprador não poder usufruir do imóvel que ainda estava em obras, atribuiu-se à incorporadora o dever de arcar com o pagamento da taxa condominial até a efetiva entrega das chaves

Assunto: Cobrança de condomínio e IPTU antes da entrega do imóvel

Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - 6ª Câmara - Relator Desembargador Alexandre Lazzarini

Réu: Nova Agua Rasa Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda. (Goldfarb/PDG)

Data do Julgamento: 06/09/2012

Resultado: Por se tratar de relação tipicamente de consumo, entendeu-se abusiva a cláusula do contrato que previa a responsabilização do comprador pelo pagamento da taxa condominial e IPTU após a emissão do habite-se, impondo-se à incorporadora arcar com essas despesas

Assunto: Cobrança de condomínio antes da entrega do imóvel

Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - 5ª Câmara - Relator Desembargador Moreira Viegas

Réu: Tibério-Inpar Projeto Residencial São Bernardo do Campo SPE XI Ltda. (TIBÉRIO)

Data do Julgamento: 05/11/2014

Resultado: Afirmou-se ser exclusivamente da incorporadora (vendedora) a responsabilidade pelo pagamento da taxa condominial antes da entrega do imóvel ao comprador, condenando-a na restituição desses valores