Restituição de comissão de corretagem e taxa SATI

Assunto: Restituição de comissão de corretagem

Origem: 5º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de São Paulo - Penha - Juiz Relator Otávio Augusto Oliveira Franco

Réu: Elite Brasil Inteligência Imobiliária S/A.

Data do Julgamento: 21/02/2014

Resultado: Afirmando ter existido nítida simulação na venda de imóvel na planta ao consumidor, o 5º Colégio Recursal manteve a decisão de primeira instância no sentido de condenar a corretora na restituição integral dos valores pagos indevidamente a título de comissão de corretagem (R$ 25.081,52), acrescido de correção monetária desde a data do pagamento + juros de 1% ao mês

Assunto: Restituição de comissão de corretagem e taxa SATI

Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - 5ª Câmara - Relator Desembargador Moreira Viegas

Réu: Del Forte Empreendimentos Imobiliários Ltda. (BRASIL BROKERS)

Data do Julgamento: 08/10/2014

Resultado: Sob o fundamento da presença de venda casada de imóvel na planta ocorrida em estande de vendas, bem como pela existência de abuso de poder econômico, o Tribunal condenou a corretora na restituição de todos os valores pagos indevidamente a título de suposta comissão de corretagem e taxa SATI, acrescido de correção monetária desde a data do pagamento + juros de 1% ao mês + indenização por danos morais de R$ 15.000,00 pela negativação indevida dos dados pessoais do comprador em órgão de proteção ao crédito

Assunto: Restituição de comissão de corretagem e taxa SATI

Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - 2ª Câmara - Relator Desembargador Neves Amorim

Réu: MRV Engenharia e Participações Ltda. (MRV)

Data do Julgamento: 09/12/2014

Resultado: Afirmando ter existido clara venda casada em nítida violação das regras do Código de Defesa do Consumidor, o Tribunal manteve a primeira decisão no sentido de condenar a incorporadora na restituição de valores pagos indevidamente a título de suposta comissão de corretagem e taxa SATI, acrescido de correção monetária desde a data do pagamento + juros de 1% ao mês

Assunto: Restituição de comissão de corretagem

Origem: 1ª Vara Cível do Foro de São Miguel Paulista em São Paulo - Juíza Vanessa Carolina Fernandes Ferrari

Réu: Plano Flamboyant Empreendimentos Imobiliários Ltda. (PLANO & PLANO)

Data do Julgamento: 20/01/2014

Resultado: Declarada a abusividade no repasse ao comprador para o pagamento de valores indevidos destinados a título de suposta comissão de corretagem, condenou-se a incorporadora na restituição de tais importâncias a título de comissão (R$ 4.600,76), acrescido de correção monetária desde a época do pagamento + juros de 1% ao mês até a data da devolução

Assunto: Restituição de comissão de corretagem e taxa SATI

Origem: 1ª Vara Cível do Juizado Especial Cível do Foro da Lapa em São Paulo - Juíza Fernanda Bolfarine Deporte

Réu: Tecnisa Consultoria Imobiliária Ltda. (TECNISA)

Data do Julgamento: 11/08/2014

Resultado: Anotada a ausência de prova a demonstrar a existência de qualquer serviço ao comprador, bem como por restar evidenciado o enriquecimento ilícito, condenou-se a corretora na devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem e taxa SATI (R$ 11.159,26), com correção monetária desde a época do pagamento + juros de 1% ao mês até a data da devolução


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