Restituição de comissão de corretagem e taxa SATI

Assunto: Restituição de comissão de corretagem e taxa SATI

Origem: Foro Central de São Paulo - 10ª Vara Cível - Juiz Og Cristian Mantuan

Réu: Coelho da Fonseca Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Data do Julgamento: 14/07/2015

Resultado: Constatando inequívoca venda casada de imóvel na planta mediante pagamento de valores por fora do preço do Contrato e como condição prévia a assinatura do negócio imobiliário, práticas consideradas abusivas pela Justiça, o Juiz condenou a corretora Coelho da Fonseca na restituição à vista de todos os valores pagos pela compradora a título de comissão de corretagem (R$ 23.489,42) e também da taxa SATI (R$ 4.593,48), acrescidos de correção monetária desde a época do pagamento e juros legais de 1% ao mês até a efetiva restituição

Assunto: Restituição de comissão de corretagem

Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - 3ª Câmara - Relatora Desembargadora Marcia Dalla Dea Barone

Réu: Abyara Brokers Intermediação Imobiliária Ltda. (ABYARA)

Data do Julgamento: 12/06/2015

Resultado: Afirmando que não foi o comprador quem contratou supostos serviços de corretagem e assessoria para a aquisição de imóvel na planta, além de evidenciar a prática de venda casada de produto (imóvel na planta) com inexistente serviço de intermediação imobiliária, o Tribunal manteve a decisão de primeira instância, reafirmando a condenação da corretora na restituição dos valores pagos indevidamente pelo consumidor a título de comissão de corretagem, acrescido de correção monetária desde a época do pagamento + juros de 1% ao mês até a data da devolução

Assunto: Restituição de comissão de corretagem e taxa SATI

Origem: Foro Central de São Paulo - 13ª Vara Cível - Juíza Tonia Yuka Koroku

Réu: Access Consultoria Imobiliária Ltda. (ACCESS)

Data do Julgamento: 26/05/2015

Resultado: Constatando inequívoca venda casada de imóvel na planta mediante pagamento de valores por fora do preço do Contrato e como condição prévia a assinatura do negócio imobiliário, práticas consideradas abusivas pela Justiça, a Juíza condenou a corretora Access na restituição à vista de todos os valores pagos pelo comprador a título de comissão de corretagem (R$ 20.348,65) e também da taxa SATI (R$ 1.746,06), acrescidos de correção monetária desde a época do pagamento (outubro de 2011) e juros legais de 1% ao mês até a efetiva restituição

Assunto: Restituição de comissão de corretagem e taxa SATI

Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - 3ª Câmara - Relatora Desembargadora Marcia Dalla Dea Barone

Réu: Abyara Brokers Intermediação Imobiliária Ltda. (ABYARA)

Data do Julgamento: 31/03/2015

Resultado: Analisando caso em que se evidencia típica venda casada entre a obrigação de pagamento de suposta comissão de corretagem e taxa de assessoria para permitir a compra de imóvel na planta, o Tribunal condenou a corretora Abyara na restituição integral dos valores cobrados a título de suposta comissão de corretagem (R$ 48.055,25) e taxa SATI (R$ 400,00), acrescidos de correção monetária desde a época do pagamento + juros de 1% ao mês até a data da devolução

Assunto: Restituição de comissão de corretagem e taxa SATI

Origem: Foro Central de São Paulo - 17ª Vara Cível - Juiz Felipe Poyares Miranda

Réu: LPS Brasil - Consultoria de Imóveis S/A. (LOPES)

Data do Julgamento: 03/03/2015

Resultado: Verificando a ocorrência de autêntica venda casada e ponderando que o pagamento dos corretores deveria ter sido feito pela incorporadora que foi quem contratou a corretora, o Juiz condenou a corretora LOPES na restituição à vista de todos os valores pagos pelo comprador a título de comissão de corretagem (R$ 77.216,77) e também da taxa SATI (R$ 13.068,00), acrescidos de correção monetária desde a época do pagamento (novembro de 2007) e juros legais de 1% ao mês até a efetiva restituição

Assunto: Restituição de comissão de corretagem

Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - 1ª Câmara - Relator Desembargador Claudio Godoy

Réu: Partifib Projetos Imobiliários Win Ltda. (Fibra Experts) e Abyara Brokers Intermediação Imobiliária Ltda. (Abyara)

Data do Julgamento: 10/02/2015

Resultado: Cuidando o caso de típica venda casada entre a possibilidade de aquisiçaõ de imóvel na planta, condicionado ao prévio pagamento de valores não contabilizados no contrato de promessa de venda e compra, o Tribunal condenou a incorporadora e respectiva corretora na restituição de valores pagos indevidamente a título de suposta comissão de corretagem em R$ 16.776,28, acrescidos de correção monetária desde a data do pagamento (correção retroativa) + juros de 1% ao mês até o momento da efetiva devolução

Assunto: Restituição de comissão de corretagem e taxa SATI

Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - 5ª Câmara - Relator Desembargador Moreira Viegas

Réu: Tibério Construções e Incorporações S/A. (TIBÉRIO)

Data do Julgamento: 04/02/2015

Resultado: Analisando situação que caracterizava a ocorrência de venda casada na imposição ao consumidor do pagamento de valores por fora do Contrato, como condição prévia à aquisição de projeto de imóvel na planta, o Tribunal manteve a condenação da incorporadora na restituição dos valores pagos indevidamente a título de suposta comissão de corretagem e taxa SATI, acrescidos de correção monetária desde a data do pagamento (correção retroativa) + juros de 1% ao mês até o momento da efetiva devolução

Assunto: Restituição de comissão de corretagem e taxa SATI

Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - 5ª Câmara - Relator Desembargador Edson Luiz de Queiroz

Réu: Odebrecht Realizações SP 09 Empreendimento Imobiliário Ltda. e LPS Brasil Consultoria de Imóveis S/A. (LOPES)

Data do Julgamento: 26/11/2014

Resultado: Por evidenciar a ocorrência de venda casada na imposição ao consumidor do pagamento de valores por fora do Contrato, como condição prévia à aquisição de projeto de imóvel na planta, o Tribunal condenou tanto a incorporadora, quanto a corretora por aquela contratada na restituição dos valores pagos indevidamente a título de suposta comissão de corretagem e taxa SATI, acrescidos de correção monetária desde a data do pagamento (correção retroativa) + juros de 1% ao mês até o momento da efetiva devolução


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