Restituição de comissão de corretagem e taxa SATI

Assunto: Restituição de comissão de corretagem

Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - 06ª Câmara - Relator Desembargador José Roberto Furquim Cabella

Réu: Rodobens Negócios Imobiliários Ltda. e Sistema Fácil Incorporadora Imobiliária Marília II SPE Ltda.

Data do Julgamento: 18/12/2015

Resultado: Em julgamento histórico, os Desembargadores da 6ª Câmara do TJSP abrem precedente para o fim de declarar a ocorrência de ilegalidade na cobrança indevida de valores destinados ao pagamento de suposta comissão de corretagem, confirmando a sentença de primeira instância que determinou a condenação da incorporadora na devolução à vista dos valores pagos pelo comprador a título de comissão de corretagem, acrescidos de correção monetária desde a época do pagamento e juros legais de 1% ao mês até a efetiva restituição

Assunto: Restituição de comissão de corretagem e taxa SATI

Origem: 40ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - Juíza de Direito Priscilla Buso Faccinetto

Réu: Abyara Brokers Intermediação Imobiliária Ltda. (ABYARA)

Data do Julgamento: 20/01/2016

Resultado: Verificando a ocorrência de autêntica venda casada e ponderando que o pagamento dos corretores deveria ter sido feito pela incorporadora que foi quem contratou a corretora, a Juíza condenou a corretora ABYARA na restituição à vista de todos os valores pagos pela compradora a título de comissão de corretagem (R$ 12.246,35) e taxa denominada SATI (R$ 1.712,52), acrescidos de correção monetária desde o desembolso (correção monetária retroativa) e juros legais de 1% ao mês desde a citação até a efetiva restituição

Assunto: Restituição de comissão de corretagem

Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - 04ª Câmara - Relator Desembargador Fabio Quadros

Réu: Vassoural Empreendimentos Imobiliários Ltda. e PDG Realty S/A (PDG)

Data do Julgamento: 10/12/2015

Resultado: Em julgamento histórico, os Desembargadores da 4ª Câmara do TJSP abrem novo precedente para o fim de declarar a ocorrência de autêntica venda casada na cobrança indevida de valores destinados ao pagamento de suposta comissão de corretagem, confirmando a sentença de primeira instância que determinou a condenação da incorporadora na devolução à vista dos valores pagos pelo comprador a título de comissão de corretagem, acrescidos de correção monetária desde a época do pagamento e juros legais de 1% ao mês até a efetiva restituição

Assunto: Restituição de comissão de corretagem e taxa SATI

Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - 05ª Câmara - Relator Desembargador Fabio Podestá

Réu: MRV Engenharia e Participações S/A. (MRV)

Data do Julgamento: 18/12/2015

Resultado: Verificando a ocorrência de autêntica venda casada e ponderando que o pagamento dos corretores deveria ter sido feito pela incorporadora que foi quem os contratou, o Tribunal de Justiça confirmou a sentença de procedência para condenar a incorporadora, inclusive em caráter solidário, na restituição à vista de todos os valores pagos pelo comprador a título de comissão de corretagem e taxa denominada SATI, acrescidos de correção monetária desde a época do pagamento e juros legais de 1% ao mês até a efetiva restituição

Assunto: Restituição de comissão de corretagem e taxa SATI

Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - 03ª Câmara - Relator Desembargador Alexandre Marcondes

Réu: MAC Holanda Empreendimentos Imobiliários Ltda. (MAC)

Data do Julgamento: 16/12/2015

Resultado: Analisando a presença incontroversa de venda casada imposta pela corretora ao consumidor por ocasião da compra e venda de imóvel ainda na planta, realizada nas dependências de estande de vendas, o Tribunal de Justiça reformou a sentença de improcedência e condenou a incorporadora na restituição dos valores pagos a título de suposta comissão de corretagem e taxa SATI, acrescido de correção monetária desde a época do pagamento + juros de 1% ao mês até a data da devolução

Assunto: Restituição de comissão de corretagem e taxa SATI

Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - 10ª Câmara - Relator Desembargador J.B. Paula Lima

Réu: Fernandez Mera Negócios Imobiliários Ltda.

Data do Julgamento: 15/12/2015

Resultado: Afirmando que não foi o comprador quem contratou supostos serviços de corretagem para a aquisição de imóvel na planta, além de evidenciar a prática de venda casada de produto (imóvel na planta) com inexistente serviço de intermediação imobiliária, o Tribunal reformou a decisão de primeira instância, impondo a condenação da corretora na restituição dos valores pagos indevidamente pelo consumidor a título de comissão de corretagem (R$ 49.310,00) e taxa denominada SATI (R$ 9.078,08), tudo acrescido de correção monetária desde a época do pagamento + juros de 1% ao mês até a data da devolução

Assunto: Restituição de comissão de corretagem e taxa SATI

Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - 3ª Câmara - Relator Desembargador Donegá Morandini

Réu: B.N. Imóveis Ltda. (BUENO NETTO)

Data do Julgamento: 03/12/2015

Resultado: Analisando caso em que se evidencia típica venda casada entre a obrigação de pagamento de suposta comissão de corretagem para permitir a compra de imóvel na planta, o Tribunal de Justiça aplicou o Enunciado nº 38.3 e reformou a sentença de improcedência para o fim de condenar a corretora na restituição integral dos valores cobrados a título de suposta comissão de corretagem (R$ 116.350,00), acrescidos de correção monetária desde a época do pagamento + juros de 1% ao mês até a data da devolução

Assunto: Restituição de comissão de corretagem e taxa SATI

Origem: 03ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro de São Paulo - Juiz de Direito Claudio Salvetti D’Angelo

Réu: Alpínia Desenvolvimento Imobiliário Ltda. (ROSSI RESIDENCIAL S/A.)

Data do Julgamento: 06/11/2015

Resultado: Verificando a ocorrência de autêntica venda casada e ponderando que o pagamento dos corretores deveria ter sido feito pela incorporadora que foi quem os contratou, o Juiz condenou a incorporadora na restituição à vista de todos os valores pagos pelos compradores a título de comissão de corretagem (R$ 33.750,00) e taxa denominada SATI (R$ 5.500,00), acrescidos de correção monetária desde o desembolso (correção monetária retroativa) e juros legais de 1% ao mês desde a citação até a efetiva restituição


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