Rescisão/Distrato do contrato por atraso na entrega pela incorporadora

Assunto: Rescisão/Distrato do contrato por atraso na entrega pela incorporadora

Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba - Juiz de Direito Marcelo Barbosa Sacramone

Réu: Citec Construção e Incorporação Ltda. (LUXOR)

Data do Julgamento: 16/11/2017

Resultado: Sob a afirmação de que houve atraso na entrega do empreendimento por culpa exclusiva da incorporadora, o Juiz de Direito decretou a rescisão do negócio por culpa da incorporadora, condenando-a na devolução à vista de 100% dos valores pagos pelos compradores, acrescido de correção monetária desde cada um dos pagamentos (correção monetária retroativa) e juros de 1% ao mês a partir da citação até a data do efetivo pagamento

Assunto: Rescisão/Distrato do contrato por atraso na entrega pela incorporadora

Origem: 6ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara de São Paulo - Juiz de Direito Marco Antonio Botto Muscari

Réu: Odebrecht Realizações SP 02 Empreendimento Imobiliário Ltda. (ODEBRECHT)

Data do Julgamento: 30/09/2017

Resultado: Constatada a existência de atraso na conclusão das obras por culpa exclusiva da incorporadora, que sequer obteve o habite-se do empreendimento dentro do prazo de tolerância previsto no contrato, o Juiz de Direito decretou a rescisão do negócio por culpa da incorporadora, condenando-a na devolução à vista de 100% dos valores pagos pelo comprador, acrescidos de correção monetária desde cada um dos pagamentos (correção monetária retroativa) e juros de 1% ao mês a partir da citação até a data do efetivo pagamento

Assunto: Rescisão/Distrato do contrato por atraso na entrega pela incorporadora

Origem: 9ª Vara Cível de Santo André - Juiz de Direito José Francisco Matos

Réu: Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliários S/A. (BROOKFIELD)

Data do Julgamento: 14/09/2017

Resultado: Sob a afirmação de que houve atraso na entrega do empreendimento por culpa exclusiva da incorporadora, o Juiz de Direito decretou a rescisão do negócio por culpa da incorporadora, condenando-a na devolução à vista de 100% dos valores pagos pelos compradores, acrescido de correção monetária desde cada um dos pagamentos (correção monetária retroativa) e juros de 1% ao mês a partir da citação até a data do efetivo pagamento

Assunto: Rescisão/Distrato do contrato por atraso na entrega pela incorporadora

Origem: 31ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - Juíza de Direito Mariana de Souza Neves Salinas

Réu: Melbourne Investimentos Imobiliários Ltda. (TECNISA)

Data do Julgamento: 16/08/2017

Resultado: Afirmando que houve atraso na entrega do empreendimento por culpa exclusiva da incorporadora, ultrapassando, inclusive, o prazo de tolerância previsto em contrato, a Juíza de Direito decretou a rescisão do negócio por culpa da incorporadora, condenando-a na devolução à vista de 100% dos valores pagos pelo comprador, acrescidos de correção monetária desde cada um dos pagamentos (correção monetária retroativa) e juros de 1% ao mês até a data do efetivo pagamento

Assunto: Rescisão/Distrato do contrato por atraso na entrega pela incorporadora

Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - 7ª Câmara - Relator Desembargador Romolo Russo

Réu: ACS Sumaré Empreendimentos Imobiliários Ltda. (ACS)

Data do Julgamento: 28/06/2017

Resultado: Caracterizado o atraso na entrega de imóvel em prazo superior à tolerância prevista em contrato por culpa única da incorporadora, o Tribunal manteve a declaração de rescisão do negócio por culpa da promitente-vendedora, condenando-a na restituição à vista de 100% dos valores pagos em contrato, acrescido de correção monetária desde cada pagamento (correção monetária retroativa) e juros de 1% ao mês desde a citação até a data do efetivo pagamento

Assunto: Rescisão/Distrato do contrato por atraso na entrega pela incorporadora

Origem: 4ª Vara Cível de Santo André - Juiz de Direito Alexandre Zanetti Stauber

Réu: Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliários S/A. (BROOKFIELD)

Data do Julgamento: 03/07/2017

Resultado: Afirmando que houve atraso na entrega do empreendimento por culpa exclusiva da incorporadora, ultrapassando, inclusive, o prazo de tolerância previsto em contrato, o Juiz de Direito decretou a rescisão do negócio por culpa da incorporadora, condenando-a na devolução à vista de 100% dos valores pagos pelo comprador, acrescidos de correção monetária desde cada um dos pagamentos (correção monetária retroativa) e juros de 1% ao mês a partir da data da citação até a data do efetivo pagamento

Assunto: Rescisão/Distrato do contrato por atraso na entrega pela incorporadora

Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - 9ª Câmara - Relatora Desembargadora Angela Lopes

Réu: ACS Beta Empreendimentos Imobiliários Ltda. (ACS)

Data do Julgamento: 06/06/2017

Resultado: Analisando típica situação de atraso na conclusão das obras por culpa exclusiva da incorporadora, ultrapassando o prazo de tolerância previsto em contrato, o Tribunal de Justiça a condenou na devolução à vista de 100% dos valores pagos pelos compradores, incluindo comissão de corretagem, acrescidos de correção monetária desde cada um dos pagamentos (correção monetária retroativa) e juros de 1% ao mês a partir da citação até a data do efetivo pagamento

Assunto: Rescisão/Distrato do contrato por atraso na entrega pela incorporadora

Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - 5ª Câmara - Relatora Desembargadora Fernanda Gomes Camacho

Réu: Melbourne Investimentos Imobiliários Ltda. (TECNISA)

Data do Julgamento: 07/06/2017

Resultado: Sob a afirmação de que houve atraso na entrega do empreendimento por culpa exclusiva da incorporadora, o Tribunal de Justiça manteve a sentença que havia decretado a rescisão do negócio por culpa exclusiva da incorporadora, condenando-a na devolução à vista de 100% dos valores pagos pelos compradores, acrescido de correção monetária desde cada um dos pagamentos (correção monetária retroativa) e juros de 1% ao mês a partir da citação até a data do efetivo pagamento


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