Rescisão/Distrato do contrato por atraso na entrega pela incorporadora

Assunto: Rescisão/Distrato do contrato por atraso na entrega pela incorporadora

Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - 3ª Câmara - Relator Desembargador Alexandre Marcondes

Réu: Mudar Incorporações Imobiliárias S/A. (MUDAR)

Data do Julgamento: 18/11/2014

Resultado: Declarada a ocorrência de longo atraso por culpa exclusiva da incorporadora na conclusão do empreendimento, o Tribunal manteve a decisão de primeira instância que havia declarado a quebra do negócio por ato da vendedora e sua consequente condenação na restituição de 100% dos valores pagos pelo comprador + a integralidade dos valores pagos a título de suposta comissão de corretagem, além de impor uma indenização por danos morais arbitrada em R$ 15.000,00, tudo acrescido de correção monetária desde a data de cada um dos pagamentos (correção monetária retroativa) e juros de 1% ao mês até a data do efetivo pagamento

Assunto: Rescisão/Distrato do contrato por atraso na entrega pela incorporadora

Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - 3ª Câmara - Relator Desembargador Alexandre Marcondes

Réu: Mestra Engenharia Ltda.

Data do Julgamento: 10/06/2014

Resultado: Sob o argumento de que houve atraso exclusivo da vendedora na conclusão do empreendimento, ultrapassando o prazo máximo previsto em contrato, o Tribunal, citando precedentes sobre o assunto, manteve a decisão de primeira instância que a condenou pela rescisão do negócio e restituição à vista de 100% dos valores pagos pela compradora, acrescidos de correção monetária desde a data de cada um dos pagamentos (correção monetária retroativa) e juros de 1% ao mês até a data da efetiva restituição

Assunto: Rescisão/Distrato do contrato por atraso na entrega pela incorporadora

Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - 2ª Câmara - Relatora Desembargadora Rosangela Telles

Réu: MRV Engenharia e Participações S/A. (MRV)

Data do Julgamento: 10/11/2014

Resultado: Com fundamento na ocorrência de atraso pela incorporadora em não convocar o comprador para a celebração de contrato de financiamento no prazo previsto em contrato, o Tribunal manteve a decisão de primeira instância que a condenou pela rescisão do negócio e restituição à vista de 100% dos valores pagos pelo comprador + restituição integral das quantias pagas a título de comissão de corretagem e taxa SATI, tudo acrescido de correção monetária desde a data de cada um dos pagamentos (correção monetária retroativa) e juros de 1% ao mês até a data da efetiva restituição

Assunto: Rescisão/Distrato do contrato por atraso na entrega pela incorporadora

Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - 2ª Câmara - Relator Desembargador Flavio Abramovici

Réu: Draco Incorporadora Ltda. (PDG) e Vega Incoproradora Ltda. (PDG)

Data do Julgamento: 21/06/2013

Resultado: Com fundamento na ocorrência de atraso pelas vendedoras, ultrapassando, inclusive, o prazo de tolerância de 180 dias previsto em contrato, o Tribunal manteve a decisão de primeira instância que as havia condenado na rescisão do contrato e restituição à vista de 100% de todos os valores pagos pelo comprador, acrescidos de correção monetária desde a data de cada um dos pagamentos (correção monetária retroativa) e juros de 1% ao mês até a data da efetiva restituição

Assunto: Rescisão/Distrato do contrato por atraso na entrega pela incorporadora

Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - 1ª Câmara - Relator Desembargador Claudio Godoy

Réu: João Fortes Engenharia S/A.; Costabella Empreendimentos Imobiliários Ltda.; UPH Empreendimentos e Participações Ltda. e Melia Brasil Administração Hoteleira e Comercial Ltda.

Data do Julgamento: 01/07/2014

Resultado: Evidenciando atraso injustificável na entrega do empreendimento, o Tribunal reformou a decisão de primeira instância para condenar todas as incorporadoras, solidariamente, na rescisão do contrato e restituição à vista de 100% dos valores pagos em contrato + devolução integral das comissões de corretagem, taxa SATI, tributos e taxa condominial, tudo acrescido de correção monetária desde a data de cada um dos pagamentos (correção monetária retroativa) e juros de 1% ao mês até a data da efetiva restituição


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