Rescisão/Distrato do contrato por ato do comprador

Assunto: Rescisão / Distrato do contrato por ato do comprador

Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - 3ª Câmara - Relator Desembargador Donegá Morandini

Réu: Tibério Construções e Incorporações S/A. e Tibério Incorporações e Participações IX Ltda. (TIBÉRIO)

Data do Julgamento: 16/09/2014

Resultado: Afastando cláusula contratual que permitia à vendedora reter 30% dos valores pagos em contrato e sem qualquer correção, o Tribunal manteve a decisão de primeira instância que havia condenado a incorporadora na restituição à vista de 90% dos valores pagos, acrescidos de correção monetária desde a data de cada um dos pagamentos (correção monetária retroativa) e juros de 1% ao mês até a data da efetiva restituição

Assunto: Rescisão / Distrato do contrato por ato do comprador

Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - 3ª Câmara - Relator Desembargador Alexandre Marcondes

Réu: Chemin Guarulhos VII Empreendimentos Imobiliários Ltda. (CHEMIN INCORPORADORA)

Data do Julgamento: 10/12/2013

Resultado: Ponderando sobre a abusividade da cláusula contratual que permitia à incorporadora reter parte substancial dos valores pagos, o Tribunal manteve a decisão de primeira instância que havia condenado a incorporadora na restituição à vista de 90% dos valores pagos em contrato, acrescidos de correção monetária desde a data de cada um dos pagamentos (correção monetária retroativa) e juros de 1% ao mês até a data da efetiva restituição

Assunto: Rescisão / Distrato do contrato por ato do comprador

Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - 2ª Câmara - Relator Desembargador Neves Amorim

Réu: Avance Negócios Imobiliários Ltda.; Goldfarb Incorporações e Construções S/A. e PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações (PDG)

Data do Julgamento: 09/12/2014

Resultado: Com fundamento na súmula 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo, datada de 2010, a qual permite a qualquer comprador pleitear judicialmente a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, mesmo estando inadimplente, o Tribunal reformou a decisão de primeira instância e condenou as incorporadoras na restituição à vista de 90% dos valores pagos em contrato + 100% dos valores pagos indevidamente a título de suposta comissão de corretagem pelo consumidor, acrescidos de correção monetária desde a data de cada um dos pagamentos (correção monetária retroativa) e juros de 1% ao mês até a data da efetiva restituição

Assunto: Rescisão / Distrato do contrato por ato do comprador

Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - 2ª Câmara - Relator Desembargador Neves Amorim

Réu: Cyrela Polinésia Empreendimentos Imobiliários Ltda. (CYRELA)

Data do Julgamento: 06/05/2014

Resultado: Sob o argumento de que o consumidor tem o direito assegurado em solicitar judicialmente a rescisão de contrato de promessa de venda e compra de imóvel na planta, o Tribunal manteve a condenação da incorporadora na restituição à vista de 85% dos valores pagos pelo consumidor em contrato, bem como restituição de 100% dos valores pagos indevidamente a título de suposta comissão de corretagem e taxa SATI, tudo acrescido de correção monetária desde a data de cada um dos pagamentos (correção monetária retroativa) e juros de 1% ao mês até a data da efetiva restituição

Assunto: Rescisão / Distrato do contrato por ato do comprador

Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - 2ª Câmara - Relator Desembargador Alvaro Passos

Réu: Cooperativa Habitacional Terra Paulista

Data do Julgamento: 13/05/2014

Resultado: Ponderando ser absolutamente possível a qualquer comprador de imóvel na planta pleitear judicialmente a rescisão de contrato de promessa de venda e compra, o Tribunal manteve a condenação da cooperativa na restituição à vista de 90% de todos os valores pagos pelo consumidor, acrescidos de correção monetária desde a data de cada um dos pagamentos (correção monetária retroativa) e juros de 1% ao mês até a data da efetiva restituição


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