Rescisão/Distrato do contrato por ato do comprador

Assunto: Rescisão / Distrato do contrato por ato do comprador

Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - 09ª Câmara de Direito Privado - Relator Desembargador Galdino Toledo Júnior

Réu: Windsor Investimentos Imobiliários Ltda. (TECNISA)

Data do Julgamento: 24/07/2018

Resultado: Com o fundamento de que o consumidor tem o direito legalmente assegurado em pedir judicialmente a rescisão do contrato de promessa de venda e compra de imóvel na planta, aliado ao fato de que, salvo exceção à regra, a incorporadora tem o dever de restituir grande parte dos valores efetivamente pagos, o Tribunal manteve a sentença de primeiro grau para o fim de condenar a incorporadora na devolução à vista de 90% dos valores pagos em contrato, acrescido de correção monetária desde a data de cada um dos pagamentos (correção monetária retroativa) e juros de 1% a.m. até a data da efetiva restituição

Assunto: Rescisão / Distrato do contrato por ato do comprador

Origem: 3ª Vara Cível de Barueri - Juiz de Direito José Maria Alves de Aguiar Júnior

Réu: Masa Vinte e Seis Empreendimentos Imobiliários Ltda. (MASA)

Data do Julgamento: 10/07/2018

Resultado: Fundamentado na ilegalidade de cláusula contratual que prevê perda substancial dos valores pagos, desobedecendo textos de Lei e destoando do entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria, o Juiz de Direito condenou a incorporadora na restituição à vista do equivalente a 90% dos valores pagos em Contrato, acrescidos de correção monetária e juros de 1% a.m. até a data da efetiva restituição

Assunto: Rescisão / Distrato do contrato por ato do comprador

Origem: 37ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - Juíza de Direito Adriana Cardoso dos Reis

Réu: Hesa 112 Investimentos Imobiliários Ltda. (HELBOR)

Data do Julgamento: 03/07/2018

Resultado: Sob a afirmação de que o comprador de imóvel na planta tem o direito legalmente assegurado em solicitar a rescisão do contrato de compromisso de venda e compra perante o Poder Judiciário, a Juíza de Direito condenou a incorporadora na restituição à vista do equivalente a 80% sobre os valores pagos em contrato, acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês a partir da citação até a data da efetiva restituição

Assunto: Rescisão / Distrato do contrato por ato do comprador

Origem: 17ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - Juíza de Direito Luciana Biagio Laquimia

Réu: Puebla Incorporadora Ltda. (Ez Tec.EZ TEC)

Data do Julgamento: 08/07/2018

Resultado: Fundamentado na ilegalidade de cláusula contratual que prevê perda substancial dos valores pagos, desobedecendo textos de Lei e destoando do entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria, a Juíza de Direito condenou a incorporadora na restituição à vista do equivalente a 90% dos valores pagos em Contrato, acrescido de correção monetária desde a data de cada pagamento (correção monetária retroativa) e juros de 1% a.m. a partir da citação até a data da efetiva restituição

Assunto: Rescisão / Distrato do contrato por ato do comprador

Origem: 39ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - Juíza de Direito Daniela Pazzeto Meneghine Conceição

Réu: Neibenfluss Empreendimentos Ltda. (Yuny/Even)

Data do Julgamento: 11/07/2018

Resultado: Com decisão fundamentada na ilegalidade de cláusula contratual que previa a retenção de grande parte valores pagos em benefício exclusivo da incorporadora, aliado ao fato de que o comprador de imóvel na planta tem o direito legalmente garantido de solicitar judicialmente a rescisão do negócio, a Juíza de Direito decretou a rescisão do negócio por ato do comprador e condenou a incorporadora na restituição à vista do equivalente a 90% dos valores pagos em Contrato, acrescido de correção monetária desde a data de cada um dos pagamentos (correção monetária retroativa) e juros de 1% ao mês até a data da efetiva restituição

Assunto: Rescisão / Distrato do contrato por ato do comprador

Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - 03ª Câmara de Direito Privado - Relator Desembargador Egidio Giacoia

Réu: Marques Construtora e Incorporadora Ltda.

Data do Julgamento: 19/07/2018

Resultado: Com o fundamento de que o consumidor tem o direito legalmente assegurado em pedir judicialmente a rescisão do contrato de promessa de venda e compra de imóvel na planta, aliado ao fato de que, salvo exceção à regra, a incorporadora tem o dever de restituir grande parte dos valores efetivamente pagos, o Tribunal manteve a sentença de primeiro grau para o fim de condenar a incorporadora na devolução à vista de 90% dos valores pagos em contrato, acrescido de correção monetária desde a data de cada um dos pagamentos (correção monetária retroativa) e juros de 1% a.m. até a data da efetiva restituição

Assunto: Rescisão / Distrato do contrato por ato do comprador

Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - 07ª Câmara de Direito Privado - Relator Desembargador Luis Mario Galbetti

Réu: Yuny Projeto Imobiliário V S/A. (YUNY)

Data do Julgamento: 15/06/2018

Resultado: Sob o argumento de que é direito do comprador solicitar judicialmente a rescisão do contrato, bem como reaver grande parte dos valores pagos em contrato, o Tribunal condenou a incorporadora na devolução à vista de 80% dos valores pagos, acrescido de correção monetária desde a data de cada um dos pagamentos (correção monetária retroativa) e juros de 1% a.m. até a data da efetiva restituição

Assunto: Rescisão / Distrato do contrato por ato do comprador

Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - 10ª Câmara de Direito Privado - Relator Desembargador J.B. Paula Lima

Réu: SPE Barão de Teffé Empreendimento Imobiliário Ltda. (TICEM)

Data do Julgamento: 19/06/2018

Resultado: Com o fundamento de que o consumidor tem o direito legalmente assegurado em pedir judicialmente a rescisão do contrato de promessa de venda e compra de imóvel na planta, aliado ao fato de que, salvo exceção à regra, a incorporadora tem o dever de restituir grande parte dos valores efetivamente pagos, o Tribunal condenou a incorporadora na devolução à vista de 80% dos valores pagos, acrescido de correção monetária desde a data de cada um dos pagamentos (correção monetária retroativa) e juros de 1% a.m. até a data da efetiva restituição


<< Voltar
404