Rescisão/Distrato do contrato por ato do comprador

Assunto: Rescisão / Distrato do contrato por ato do comprador

Origem: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa de São Paulo - Juiz de Direito Julio Cesar Silva de Mendonça Franco

Réu: Tom Parque São Domingos Empreendimentos Imobiliários Ltda. (KALLAS)

Data do Julgamento: 08/08/2018

Resultado: Fundamentado na ilegalidade de cláusula contratual que prevê perda substancial dos valores pagos, desobedecendo textos de Lei e destoando do entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria, o Juiz de Direito condenou a incorporadora na restituição à vista do equivalente a 85% dos valores pagos em Contrato, acrescidos de correção monetária e juros de 1% a.m. até a data da efetiva restituição

Assunto: Rescisão / Distrato do contrato por ato do comprador

Origem: 40ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - Juíza de Direito Paula Velloso Rodrigues Ferreri

Réu: Sei Tabatinguera Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. (SETIN)

Data do Julgamento: 14/08/2018

Resultado: Com o argumento de que o comprador de imóvel na planta tem o direito legalmente assegurado em buscar a rescisão do contrato perante o Poder Judiciário, a Juíza de Direito condenou a incorporadora na restituição à vista do equivalente a 80% dos valores pagos em Contrato, acrescido de correção monetária desde cada pagamento (correção retroativa) e juros de 1% ao mês até a data da efetiva restituição

Assunto: Rescisão / Distrato do contrato por ato do comprador

Origem: 21ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - Juíza de Direito Maria Carolina de Mattos Bertoldo

Réu: Sampa YP Empreendimento Imobiliário Ltda. (YOU)

Data do Julgamento: 17/08/2018

Resultado: Fundamentada na ilegalidade de cláusula contratual que prevê perda substancial dos valores pagos pelo consumidor, a Juíza de Direito decretou a rescisão do contrato por ato do comprador e condenou a incorporadora na restituição à vista do equivalente a 85% sobre os valores pagos, acrescido de correção monetária desde a data de cada um dos pagamentos e juros de 1% ao mês a partir da citação até a data da efetiva restituição

Assunto: Rescisão / Distrato do contrato por ato do comprador

Origem: 34ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - Juíza de Direito Adriana Sachsida Garcia

Réu: E.Z.L.I. Empreendimento Imobiliário Ltda. (Ez Tec / EZTEC)

Data do Julgamento: 06/08/2018

Resultado: Sob a afirmação de que o comprador de imóvel na planta tem o direito legalmente assegurado em solicitar a rescisão do contrato de compromisso de venda e compra perante o Poder Judiciário, a Juíza de Direito condenou a incorporadora na restituição à vista do equivalente a 90% sobre os valores pagos em contrato, acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês até a data da efetiva restituição

Assunto: Rescisão / Distrato do contrato por ato do comprador

Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - 09ª Câmara de Direito Privado - Relatora Desembargadora Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira

Réu: Brookfield Green Valley 3 SPE S/A. (BROOKFIELD)

Data do Julgamento: 31/07/2018

Resultado: Com o fundamento de que o consumidor tem o direito legalmente assegurado em pedir judicialmente a rescisão do contrato de promessa de venda e compra de imóvel na planta, aliado ao fato de que, salvo exceção à regra, a incorporadora tem o dever de restituir grande parte dos valores efetivamente pagos, o Tribunal reformou parcialmente a sentença de primeiro grau para o fim de condenar a incorporadora na devolução à vista de 80% dos valores pagos em contrato, acrescido de correção monetária desde a data de cada um dos pagamentos (correção monetária retroativa) e juros de 1% a.m. até a data da efetiva restituição

Assunto: Rescisão / Distrato do contrato por ato do comprador

Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - 09ª Câmara de Direito Privado - Relator Desembargador Galdino Toledo Júnior

Réu: Consórcio Jardins da Barra II (GAFISA)

Data do Julgamento: 31/07/2018

Resultado: Com o fundamento de que o consumidor tem o direito legalmente assegurado em pedir judicialmente a rescisão do contrato de promessa de venda e compra de imóvel na planta, aliado ao fato de que, salvo exceção à regra, a incorporadora tem o dever de restituir grande parte dos valores efetivamente pagos, o Tribunal manteve a sentença de primeiro grau para o fim de condenar a incorporadora na devolução à vista de 90% dos valores pagos em contrato, acrescido de correção monetária desde a data de cada um dos pagamentos (correção monetária retroativa) e juros de 1% a.m. até a data da efetiva restituição

Assunto: Rescisão / Distrato do contrato por ato do comprador

Origem: Superior Tribunal de Justiça (STJ) - 3ª Turma Recursal - Ministro Relator Lázaro Guimarães

Réu: Gafisa SPE 122 Empreendimentos Imobiliários Ltda. (GAFISA)

Data do Julgamento: 27/06/2018

Resultado: Analisando argumentação repetitiva da incorporadora e afastando suposta afronta à Lei Especial pelas instâncias Estaduais (inferiores), o STJ manteve o acórdão do TJSP que condenou a incorporadora na devolução do equivalente a 80% dos valores pagos em Contrato, à vista, acrescidos de correção monetária desde a data do pagamento de cada parcela (correção retroativa) e juros de 1% a.m. a partir da citação. A decisão veio da última instância para a matéria.

Assunto: Rescisão / Distrato do contrato por ato do comprador

Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - 07ª Câmara de Direito Privado - Relatora Desembargadora Maria de Lourdes Lopez Gil

Réu: Vitacon 25 Desenvolvimento Imobiliário Ltda. (VITACON)

Data do Julgamento: 24/07/2018

Resultado: Com o fundamento de que o consumidor tem o direito legalmente assegurado em pedir judicialmente a rescisão do contrato de promessa de venda e compra de imóvel na planta, aliado ao fato de que, salvo exceção à regra, a incorporadora tem o dever de restituir grande parte dos valores efetivamente pagos, o Tribunal manteve a sentença de primeiro grau para o fim de condenar a incorporadora na devolução à vista de 85% dos valores pagos em contrato, acrescido de correção monetária desde a data de cada um dos pagamentos (correção monetária retroativa) e juros de 1% a.m. até a data da efetiva restituição


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