Rescisão/Distrato do contrato por ato do comprador

Assunto: Rescisão/Distrato do contrato por ato do comprador

Origem: 7ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - Juiz de Direito Sang Duk Kim

Réu: Vancouver Investimentos Imobiliários Ltda. (TECNISA)

Data do Julgamento: 01/09/2017

Resultado: Ponderando sobre a abusividade do contrato na perda de parte significativa dos valores pagos pelo consumidor na aquisição de imóvel na planta, aliado ao entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria, o Juiz de Direito condenou a incorporadora na restituição à vista do equivalente a 85% dos valores pagos em Contrato, acrescido de correção monetária desde cada pagamento (correção retroativa) e juros de 1% ao mês a partir da citação até a data da efetiva restituição

Assunto: Rescisão / Distrato do contrato por ato do comprador

Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - 07ª Câmara de Direito Privado - Relator Desembargador Romolo Russo

Réu: Queiroz Galvão Mirante do Japi Desenvolvimento Imobiliário Ltda. (QUEIROZ GALVÃO)

Data do Julgamento: 15/08/2017

Resultado: Sob o argumento de que o consumidor tem o direito assegurado em solicitar judicialmente a rescisão de contrato de promessa de venda e compra de imóvel na planta, o Tribunal manteve a condenação da incorporadora na restituição à vista de 90% dos valores pagos pelo consumidor em contrato, acrescido de correção monetária desde a data de cada um dos pagamentos (correção monetária retroativa) e juros de 1% ao mês até a data da efetiva restituição

Assunto: Rescisão / Distrato do contrato por ato do comprador

Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - 07ª Câmara de Direito Privado - Relator Desembargador Romolo Russo

Réu: Life Park Guarulhos Empreendimentos Imobiliários Ltda. (KALLAS)

Data do Julgamento: 15/08/2017

Resultado: Verificada a presença de cláusula abusiva pela incorporadora, representando afronta ao Código de Defesa do Consumidor, objetivando a retenção de parte expressiva dos valores pagos pelo comprador de imóvel na planta, o Tribunal de Justiça manteve a condenação de primeira instância para determinar a restituição à vista do equivalente a 90% dos valores pagos em Contrato, acrescido de correção monetária desde a data de cada um dos pagamentos (correção monetária retroativa) e juros de 1% ao mês até a efetiva restituição

Assunto: Rescisão/Distrato do contrato por ato do comprador

Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - 02ª Câmara de Direito Privado - Relator Desembargador Luiz Beethoven Giffoni Ferreira

Réu: Big Top 2 Incorporadora Ltda. (M.BIGUCCI)

Data do Julgamento: 31/08/2017

Resultado: Fundamentado no entendimento consolidado da jurisprudência sobre o tema, o Desembargador Relator afirmou que o comprador de imóvel na planta tem o direito assegurado de solicitar judicialmente a rescisão do negócio e reaver grande parte dos valores pagos perante a incorporadora, mantendo a sentença de primeira instância para o fim de condená-la na restituição à vista do equivalente a 80% dos valores pagos em Contrato, acrescido de correção monetária desde a data de cada um dos pagamentos (correção monetária retroativa) e juros de 1% ao mês até a data da efetiva restituição

Assunto: Rescisão/Distrato do contrato por ato do comprador

Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Santo André - Juiz de Direito Luís Fernando Cardinale Opdebeeck

Réu: Santo André Boulevard Jardim 1 Empreendimento Imobiliário S/A. (ODEBRECHT)

Data do Julgamento: 31/08/2017

Resultado: Com a fundamentação de que a incorporadora não pode reter parte substancial dos valores pagos pelo comprador em solicitação de distrato, aliado ao entendimento no Poder Judiciário para situações em que o comprador já não mais pode arcar com o pagamento das parcelas contratuais por motivos econômicos, o Juiz de Direito condenou a incorporadora na restituição à vista do equivalente a 90% dos valores pagos em Contrato, acrescido de correção monetária desde a data de cada pagamento e juros de 1% ao mês a partir da citação até a data da efetiva restituição

Assunto: Rescisão / Distrato do contrato por ato do comprador

Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - 5ª Câmara de Direito Privado - Relator Desembargador A. C. Mathias Coltro

Réu: Elbrus Empreendimentos Imobiliários Ltda. (MAC)

Data do Julgamento: 30/08/2017

Resultado: Sob o argumento de que o consumidor tem o direito assegurado em solicitar judicialmente a rescisão de contrato de promessa de venda e compra de imóvel na planta, o Tribunal manteve a condenação da incorporadora na restituição à vista de 90% dos valores pagos pelo consumidor em contrato, acrescido de correção monetária desde a data de cada um dos pagamentos (correção monetária retroativa) e juros de 1% ao mês até a data da efetiva restituição

Assunto: Rescisão/Distrato do contrato por ato do comprador

Origem: 12ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - Juiz de Direito Fernando José Cúnico

Réu: Queiroz Galvão Mirante do Japi Desenvolvimento Imobiliário Ltda. (QUEIROZ GALVÃO)

Data do Julgamento: 23/08/2017

Resultado: Ponderando sobre a abusividade do contrato na perda de parte significativa dos valores pagos pelo consumidor na aquisição de imóvel na planta, aliado ao entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria, o Juiz de Direito condenou a incorporadora na restituição à vista do equivalente a 90% dos valores pagos em Contrato, acrescido de correção monetária desde cada pagamento (correção retroativa) e juros de 1% ao mês até a data da efetiva restituição

Assunto: Rescisão/Distrato do contrato por ato do comprador

Origem: Superior Tribunal de Justiça (STJ) - 4ª Turma Recursal - Ministro Relator Antonio Carlos Ferreira

Réu: Projeto Fox 41 Desenvolvimento Imobiliário Ltda. (TISHMAN SPEYER)

Data do Julgamento: 14/08/2017

Resultado: Analisando argumentação repetitiva da incorporadora e afastando suposta afronta à Lei Especial pelas instâncias Estaduais (inferiores), o STJ manteve o acórdão do TJSP que condenou a incorporadora na devolução do equivalente a 90% dos valores pagos em Contrato, à vista, acrescidos de correção monetária desde a data do pagamento de cada parcela (correção retroativa) e juros de 1% a.m. a partir da citação. A decisão veio da última instância para a matéria e destacou em seu texto a existência de entendimento idêntico datado de 2016.


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