Rescisão do contrato por propaganda enganosa da incorporadora

Assunto: Rescisão de contrato de compromisso de venda e compra por culpa da incorporadora por propaganda enganosa (condições de financiamento) e restituição de todos os valores pagos pela compradora

Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - 8ª Câmara - Relator Desembargador Cesar Luiz de Almeida

Réu: Inmob Consultoria Imobiliária e MRV Engenharia e Participações S/A. (MRV)

Data do Julgamento: 07/11/2014

Resultado: Com fundamento de que a compra só não se concretizou porque a incorporadora e respectiva corretora prestaram serviço deficiente à compradora no momento da assinatura do contrato, afirmando que teria condições financeiras de assinar o contrato de financiamento em momento oportuno, o que não se mostrou verdadeiro, o Tribunal manteve integralmente a decisão de primeira instância que decretou a rescisão do contrato e consequente condenação das rés, solidariamente, na devolução à vista de 100% dos valores pagos pela compradora + restituição das quantias pagas indevidamente a título de suposta comissão de corretagem, acrescidos de correção monetária desde a data de cada um dos pagamentos (correção monetária retroativa) e juros de 1% ao mês até a data da efetiva restituição

Assunto: Rescisão de contrato de compromisso de venda e compra por culpa da incorporadora por propaganda enganosa (condições de financiamento) e restituição de todos os valores pagos pelo comprador

Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - 10ª Câmara - Relator Desembargador Carlos Alberto Garbi

Réu: MRV Engenharia e Participações S/A. e Gurupi Empreendimentos Imobiliários Ltda. (MRV)

Data do Julgamento: 16/12/2014

Resultado: Por informações deficientes no momento da venda sobre a possibilidade do imóvel ser enquadrado no programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida", decretou-se a rescisão do contrato por culpa da incorporadora e sua condenação na restituição integral dos valores pagos (comissão de corretagem inclusive) + indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para o comprador


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