Prazo para o ingresso de ação de restituição de valores não pagos por incorporadora

Assunto: Não pagamento de valores por incorporadora ao consumidor

Origem: Superior Tribunal de Justiça - 3ª Turma - Relator Ministro Sidnei Beneti

Réu: AMR Frizzo Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Data do Julgamento: 12/03/2013

Resultado: O Superior Tribunal de Justiça afirmou que o comprador tem a seu favor o prazo de 10 anos para ajuizar ação de restituição de valores pagos após a rescisão do contrato


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