Prazo de prescrição de 10 anos para o ingresso de ação de restituição de corretagem e taxa SATI

Assunto: Restituição de comissão de corretagem e taxa SATI e o prazo para o ajuizamento da ação pelo consumidor

Origem: Foro Central de São Paulo - 17ª Vara Cível - Juiz Felipe Poyares Miranda

Réu: LPS Brasil - Consultoria de Imóveis S/A. (LOPES)

Data do Julgamento: 03/03/2015

Resultado: Analisando ação de restituição de quantias pagas indevidamente a título de suposta comissão de corretagem e taxa SATI, o Juiz de Direito afirmou que o consumidor tem a seu favor o prazo de até 10 anos para o ajuizamento do pedido de devolução. Analisando o mérito da discussão e verificando a ocorrência de autêntica venda casada e ponderando que o pagamento dos corretores deveria ter sido feito pela incorporadora que foi quem contratou a corretora, o Juiz condenou a corretora LOPES na restituição à vista de todos os valores pagos pelo comprador a título de comissão de corretagem (R$ 77.216,77) e também da taxa SATI (R$ 13.068,00), acrescidos de correção monetária desde a época do pagamento (novembro de 2007) e juros legais de 1% ao mês até a efetiva restituição

Assunto: Restituição de comissão de corretagem e taxa SATI e o prazo para o ajuizamento da ação pelo consumidor

Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - 10ª Câmara - Relator Desembargador Elcio Trujillo

Réu: Queiroz Galvão São Caetano Prime Desenvolvimento Imobiliário Ltda. (QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A.)

Data do Julgamento: 16/09/2014

Resultado: Com o argumento de que houve contratação induzida para a venda de 3 (três) imóveis comerciais, ausência de informação clara e precisa, bem como a presença de inequívoca venda casada, o Tribunal condenou a incorporadora na restituição de todos os valores pagos indevidamente a título de suposta comissão de corretagem (R$ 6.636,80 + R$ 7.024,00 + R$ 6.636,00) e taxa SATI (aqui denominada CATI em R$ 829,60 + R$ 878,00 + R$ 829,60), além de declarar que o consumidor dispõe do prazo de 10 anos para o ajuizamento do pedido de restituição de valores pagos indevidamente

Assunto: Restituição de comissão de corretagem e taxa SATI e o prazo para o ajuizamento da ação pelo consumidor

Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - 10ª Câmara - Relator Desembargador Elcio Trujillo

Réu: Molise Empreendimentos Imobiliários Ltda. (TRISUL/INCOSUL) e Acer Consultores em Imóveis Ltda. (BRASIL BROKERS)

Data do Julgamento: 02/12/2014

Resultado: Sob o fundamento de que houve a contratação forçada pelo consumidor de supostos serviços de corretagem, o Tribunal manteve a decisão de primeira instância, condenando as rés na restituição integral dos valores pagos indevidamente a título de suposta comissão de corretagem (R$ 14.874,96), bem como da taxa SATI (R$ 1.750,00). Declarou-se ainda que o comprador tem a seu favor o prazo de até 10 anos para ajuizar o pedido de restituição de quantias pagas indevidamente no Poder Judiciário

Assunto: Restituição de taxa SATI e o prazo para o ajuizamento da ação pelo consumidor

Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - 10ª Câmara - Relator Desembargador Cesar Ciampolini

Réu: MAC Construtora Ltda. (CYRELA)

Data do Julgamento: 19/08/2014

Resultado: Afastando a tese de defesa de que teria ocorrido a prescrição para o comprador pedir judicialmente a devolução de valores pagos a título de taxa SATI, o Tribunal declarou que o prazo correto para tal pedido é de 10 anos. Constatando a existência de inequívoca venda casada, condenou-se a incorporadora na devolução dos valores pagos indevidamente (R$ 4.168,48), citando vários precedentes sobre o assunto

Assunto: Restituição de comissão de corretagem e o prazo para o ajuizamento da ação pelo consumidor

Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - 7ª Câmara - Relator Desembargador Ramon Mateo Junior

Réu: Marianinha Empreendimentos S/A.; Vernonia Empreendimentos Imobiliarios Ltda. e Rossi Residencial S/A. (ROSSI)

Data do Julgamento: 26/09/2014

Resultado: Com o raciocínio de que foi a incorporadora quem organizou o estande de vendas com o objetivo claro de atrair compradores, contratando corretores para atender quaisquer interessados, o Tribunal condenou as rés, solidariamente, no dever de restituição dos valores pagos indevidamente pelo comprador a título de comissão de corretagem, uma vez que não foi constatada a existência de intermediação imobiliária no caso analisado, declarando ainda que o prazo para o ajuizamento do pedido de restituição é de 10 anos

Assunto: Restituição de comissão de corretagem e taxa SATI e o prazo para o ajuizamento da ação pelo consumidor

Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - 7ª Câmara - Relator Desembargador Miguel Brandi

Réu: Monsenhor Empreendimentos Imobiliários Ltda. (PDG) e Matipu Empreendimentos Imobiliários Ltda. (PDG)

Data do Julgamento: 24/09/2014

Resultado: Sob o argumento de inequívoca venda casada na compra e venda de imóvel na planta ocorrida em estande de vendas com a marca da incorporadora, condenou-se ambas, em caráter de solidariedade, na restituição dos valores pagos indevidamente pelo comprador a título de comissão de corretagem e taxa SATI (R$ 27.793,75), uma vez demonstrada a inexistência de qualquer prestação de serviço. O Tribunal também afirmou que o consumidor tem a seu favor o prazo de 10 anos para ajuizar pedido de devolução de valores pagos

Assunto: Restituição de comissão de corretagem e taxa SATI e o prazo para o ajuizamento da ação pelo consumidor

Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - 7ª Câmara - Relator Desembargador Mendes Pereira

Réu: MRV Engenharia e Participações S/A. (MRV)

Data do Julgamento: 26/09/2014

Resultado: Afirmando que o prazo de prescrição para a apresentação de pedido de restituição de quantias pagas indevidamente é de 10 anos, o Tribunal condenou a incorporadora na devolução de valores destinados ao pagamento de suposta comissão de corretagem e taxa SATI, fundamentado na existência de falta de informação adequada ao consumidor, bem como existência de venda casada e impossibilidade de resistência pelo comprador quando da aquisição de imóvel na planta ocorrida em estande de vendas

Assunto: Restituição de comissão de corretagem e taxa SATI e o prazo para o ajuizamento da ação pelo consumidor

Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - 7ª Câmara - Relator Desembargador Luiz Antonio da Costa

Réu: Rodobens Negócios Imobiliários S/A. e Imobiliária Rodobens Ltda. (RODOBENS)

Data do Julgamento: 11/12/2014

Resultado: Sob o argumento de que houve afronta aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, especialmente a falta de informação clara, abusividade na cobrança de valores destinados ao pagamento de suposta comissão de corretagem e taxa SATI, aliado à falta de comprovação de que foi o comprador quem contratou o corretor (no caso, isso foi feito claramente pela vendedora), o Tribunal condenou a incorporadora na restituição dos valores pagos indevidamente pelo comprador, declarando ainda que o prazo para o ajuizamento do pedido de restituição desses valores é de 10 anos


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