Decisões judiciais
- Abusividade na cobrança de taxa de cessão ou de interveniência
- Anulação de distrato assinado e restituição dos valores pagos
- Cobrança de condomínio e IPTU antes da efetiva entrega do imóvel
- Congelamento ou alteração do INCC (Saldo Devedor do Contrato)
- Indenização por atraso na entrega de imóvel na planta (Danos Materiais, Morais, Corretagem, SATI, Taxa Condominial)
- Prazo de prescrição de 10 anos para o ingresso de ação de restituição de corretagem e taxa SATI
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